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3 de Abril de 2020

Adoção Internacional no Brasil

Uma reflexão acerca do estágio de convivência como fator inibidor do tráfico internacional de crianças.

Aline Firmino, Bacharel em Direito
Publicado por Aline Firmino
há 3 anos

ADOÇÃO INTERNACIONAL

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A chegada do século foi marcada pelo acontecimento de diversos desastres e catástrofes mundiais, ataques terroristas, fenômenos naturais e guerras, esta última sendo considerada uma das maiores causas do aumento do abandono de crianças em países que sofreram mais com o conflito; após essas crises pode ser verificada a comoção de muitas pessoas diante do drama vivido por muitas crianças, que após esses eventos catastróficos acabaram ficando órfãs ou abandonadas. (SILVEIRA, 2008).

Fernandes (2006, s/p) em seu trabalho monográfico acrescenta que:

Terminada a Segunda Guerra Mundial, crianças da Alemanha, Itália, Grécia, Japão, China e outros países duramente atingidos pelas consequências do conflito armado foram adotadas por casais norte-americanos e europeus, estes em sua maioria radicados nos países nórdicos. Segundo estatística do Serviço Internacional de Adoção, sediado em Genébra, milhares dessas crianças foram encaminhadas para o exterior sem que sequer tivessem os documentos indispensáveis à regularização de sua situação.

Ressaltando o que foi dito acima, a guerra foi uma das maiores causas de abandono de crianças nos países beligerantes e com o fim desta a adoção de crianças e adolescentes passou a ser mais frequente por causa do grande número de órfãos que ali se encontravam. Com o fim da Segunda Grande Guerra alguns países ficaram totalmente dizimados, porém outros sofreram menos e conseguiram acolher os órfãos vítimas desta tragédia. Após esse momento, os Estados passaram a realizar acordos e a adoção internacional se tornou a solução para grande parte do problema (COSTA, 1998 apud CARVALHO, 2013).

Após o término da Segunda Guerra Mundial:

a proteção aos direitos humanos aumentou internacionalmente, tornando a adoção de crianças por estrangeiros uma prática regular, até então, a filiação adotiva se mantinha restrita ao Direito interno. O fim do conflito, consequentemente trouxe uma multidão de crianças órfãs sem a menor possibilidade de acolhimento por suas famílias. A melhor alternativa encontrada foi a adoção de crianças por famílias de países que haviam sofrido em menores proporções, os efeitos do grande conflito. As comunidades sensibilizadas com o drama das crianças que tiveram suas famílias dizimadas durante a guerra, e os governos com grande interesse de solucionar a questão, produziram um acordo de vontades. (COSTA, 1998 apud SILVEIRA, 2008, p. 10)

Por conta do grande número de crianças que eram levadas para países estrangeiros irregularmente, as Nações Unidas, em 1953, assume o problema, promovendo os primeiros estudos e reuniões a respeito da adoção. No ano de 1956, integrantes da organização Serviço Social Internacional discutiram, na Alemanha, o estabelecimento de regras para este instituto. Foi no ano de 1960, em Leysin, na Suíça, no Seminário Europeu sobre Adoção Internacional convocado pelas Nações Unidas, que foi redigido o primeiro documento oficial sobre o tema, chamado de Princípios Fundamentais sobre a Adoção entre Países. (MONTEIRO, 2015).

Em julho de 1962, o Serviço Social Internacional levou à realização da Conferência de Direito Internacional de Haia, segundo Camile Olivier, um importante relato de sua experiência no domínio da adoção entre países.

Finalmente, em setembro de 1971, evidenciando as preocupações da comunidade internacional com o fenômeno recente da mundialização da adoção de crianças estrangeiras, realizou-se em Milão, na Itália, a Conferência Mundial sobre Adoção e Colocação Familiar, patrocinada pelo Comitê Internacional das Associações de Famílias Adotivas e pelo Centro de Estudos Sangemini. (FERNANDES, 2006, s/p).

O Brasil também passou a aderir a tratados, acordos e convenções internacionais para permitir a adoção por estrangeiros, a fim de preservar o melhor interesse das crianças disponíveis à adoção, como se pode constatar com a promulgação, pelo Congresso Nacional, do Decreto nº 3.087 de 1999 referente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993 (CARVALHO, 2013).

A ADOÇÃO INTERNACIONAL

A adoção internacional é aquela realizada por pessoa ou casal residente em outro país, consistindo na retirada do adotado de seu país de origem e inserindo-o em um país de acolhida, desde que sejam observadas as normas dos países do adotante e do adotado (OLIVEIRA, 2011 apud SANTOS, 2011).

Entende-se por país de acolhida a residência habitual do adotante; e país de origem o da residência do adotando.

Venosa (2011, p. 295) acrescenta ainda que “o que define como internacional a adoção não é a nacionalidade dos adotantes, mas sua residência ou domicílio fora do país”.

O conceito acima foi retirado do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente que define a adoção internacional como sendo “aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil” (BRASIL, 2016, s/p).

Podemos observar então que dentre tantas definições a adoção internacional se resulta em uma mesma ideia: a criança ou adolescente, após a adoção, deve ir residir em outro país.

A adoção internacional é admitida pela constituição Federal de 1988 em seu artigo 227, § 5º que diz que “a adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá prazos e condições de sua efetivação por estrangeiros” (BRASIL, 2016, s/p). Podemos observar que os requisitos para a realização da adoção internacional encontram-se listados nos artigos 51 a 52-D do ECA.

Lauvir Santos (2011, p.8), em seu trabalho monográfico enaltece o referido instituto dizendo que “a adoção internacional apresenta a vantagem de dar uma família permanente, à criança ou adolescente que não conseguem encontrar uma família adequada em seu país de origem”.

Há, porém, consideráveis diferenças entre o instituto da adoção nacional e a internacional:

A adoção internacional difere da nacional por referir-se à aplicação de dois ou mais ordenamentos jurídicos, envolvendo pessoas subordinadas a diferentes soberanias. De um lado, adotando com residência habitual em um país e de outro lado, adotante com residência habitual noutro país. (PINHO, 2008 apud GAGLIANO; PAMPLONA, 2014, p. 759).

O ECA não regulamentava o instituto da adoção, limitando-se apenas a estabelecer que o estágio de convivência seria realizado em território nacional. O tema passou a ser regulamentado pela Lei 12.010/09, intitulada Lei Nacional da Adoção, que passou a vigorar em 03 de agosto de 2009, impondo tantas exigências que dificilmente uma pessoa estrangeira conseguiria adotar, dificultando ainda mais a chance de crianças, que estão a espera de uma nova família, encontrar um futuro melhor fora de sua terra natal (DIAS, 2015).

É importante lembrar que apenas se dá a adoção internacional quando já se esgotaram todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família natural, extensa ou substituta no território nacional e ainda assim, a preferência é por brasileiros residentes no exterior. Vale ressaltar que, em se tratando de adolescente, este deverá ser consultado sobre sua possível adoção (BRASIL, 2016).

Nesse sentido, Gonçalves (2014, s/p) leciona o seguinte:

Dispõe o art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção”. A redação do dispositivo sugere que a adoção deve ser deferida preferencialmente a brasileiro, sendo excepcional a adoção por estrangeiros. Nessa linha decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A adoção por estrangeiros é medida excepcional que, além dos cuidados próprios que merece, deve ser deferida somente depois de esgotados os meios para a adoção por brasileiros”. Existindo no Estado de São Paulo o Cadastro Central de Adotantes, impõe-se ao Juiz consultá-lo antes de deferir a adoção internacional.

Seguindo a linha de pensamento acima, Venosa (2011) segue aduzindo que o magistrado sempre deverá consultar o cadastro de adotantes brasileiros, a fim de saber se algum destes se interessam pela criança disponível à adoção. Não havendo interessado, o juiz definirá, com cuidado, a oportunidade e conveniência em deferir a adoção do menor à pessoa residente no exterior.

Ainda sobre a excepcionalidade da adoção internacional, Coelho (2012) diz que tal instituto possui esta característica porque desperta preocupações relacionadas ao tráfico internacional de crianças, tendo em vista que a partir do momento em que o adotante leva a criança para seu país de origem o Estado brasileiro terá mais dificuldades para protegê-la, caso não sejam inteiramente verdadeiras as motivações declaradas na adoção.

Seguindo sobre as dificuldades enfrentadas para concretizar a adoção internacional Lobo (2011, p. 292) diz que:

Outra limitação é a exigência de inserção em cadastro específico das pessoas interessadas, mas que apenas será consultado pelo juiz se inexistirem postulantes interessados e habilitados nos cadastros estadual e nacional e que tenham residência permanente no Brasil. Ao que parece, o legislador de 2009 pretendeu reduzir significativamente a adoção internacional.

Dias (2015, p. 492) em sua obra, explana que:

O Conselho Nacional de justiça expediu Resolução possibilitando a inclusão de pretendentes estrangeiros no Cadastro Nacional de Adoção, para eventual início da adoção internacional. A habilitação é feita em um subcadastro, e só pode ocorrer quando esgotadas as possibilidades de inserção em família substituta nacional.

Porém, é importante ressaltar que o estrangeiro, que se radicalizar brasileiro terá o direito de adotar em igualdade de condições com os nacionais, ainda que o instituto da adoção seja ignorado pelas leis de seu país, tendo em vista que prevalece entre nós a lei do domicílio e em nosso território nenhuma diferença haverá entre o estrangeiro domiciliado no Brasil e o nacional (GONÇALVES, 2014).

AS COMISSÕES ESTADUAIS JUDICIÁRIAS E O PROCEDIMENTO DA ADOÇÃO INTERNACIONAL

As Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção são previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que preceitua em seu art. 51, § 3 que “a adoção internacional pressupõe a intervenção de autoridades centrais Estaduais e Federal”. (BRASIL, 2016, s/p). A primeira foi instituída no estado do Paraná, pelo Decreto Judiciário 21/89, amparada pelo disposto no artigo 227 da Constituição Federal. “A Convenção de Haia designou Secretaria Especial de Direitos Humanos, como a Autoridade Central Administrativa Federal, que tem sob sua orientação as Autoridades Centrais dos Estados e do Distrito Federal” (ESTEVES, 2010, p. 61).

Ressalta-se ainda, que também é permitida a intermediação de organismos nacionais e estrangeiros, sem fins lucrativos, devidamente credenciados.

Nesse sentido leciona Rossato e Lépore (2009, p. 61-62 apud BARROS; MOLD, 2012, s/p) que “se a legislação do país estrangeiro permitir há, ainda, a possibilidade de que pedidos de habilitação sejam intermediados por organismos credenciados. Nesse caso, o pedido de habilitação à adoção internacional será feito diretamente à autoridade central federal”.

Dias (2015, p. 492) comenta que, de acordo com o ECA, “O credenciamento terá validade de dois anos e, semestralmente, os organismos devem apresentar relatórios pós-adotivos, bem como, a cada ano, relatórios sobre o acompanhamento das adoções internacionais”. Essas medidas auxiliam, ainda, no combate ao tráfico internacional de criança.

É importante mencionar ainda, em relação aos organismos credenciados, que estes não poderão cobrar valores considerados abusivos pela Autoridade Central do Brasil, sob pena de descredenciamento e a Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou mesmo suspender a concessão de novas credenciais caso julgue necessário (BRASIL, 2016).

De acordo com a convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, cada país deverá ter uma autoridade central em matéria de adoção internacional, mas com a entrada em vigor do Decreto 3.174/99 a CEJAI passou a ser órgão de caráter obrigatório com vinculação perante o Poder Judiciário de todos os Estados, sendo composta por magistrados e técnicos, os quais emitem pareceres de caráter consultivo e opinativo nos processos de habilitação para adoção de estrangeiros, sem, contudo, possuir vínculo perante o juízo da Infância e da Juventude (ROSA, 2015).

Nas palavras de Lippmann (2008, s/p apud GRACIOLA, 2008, p. 49)

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA e a Comissão Estadual Judiciária Internacional – CEJAI, são órgãos estaduais ligados à Autoridade Central Administrativa Federal e, tem por finalidade cadastrar e habilitar o adotante, mantendo atualizada a relação de menores em condições de adoção. As CEJAIs atuam no credenciamento dos adotantes estrangeiros, candidatos a adoção de nacionais.

Cada Estado da federação poderá instituir sua comissão, que serão constituídas por “Procuradores e Promotores de Justiça, Desembargadores, Juízes de Direito, Advogados, Pedagogos, Assistentes Sociais, Sociólogos, Psicólogos, entre outros profissionais” (FERMIANO, 2007, p. 45). Insta informar que os membros da comissão não serão remunerados por exercer, especificamente, estas atividades.

Liberati (1995 apud FERMIANO, 2007, p.45) leciona que:

Originariamente, a Comissão tinha como missão e finalidade colocar a salvo as crianças disponíveis para a adoção internacional, como forma de evitar-lhes a negligência, a discriminação, a exploração, a violência, a crueldade e opressão.

Além de perseguir os superiores interesses da criança, a Comissão procura manter intercâmbio com outros órgãos e instituições internacionais de apoio à adoção, estabelecendo com elas um sistema de controle e acompanhamento dos casos apresentados e divulgando suas atividades.

Com isso, a Comissão busca diminuir o tráfico internacional de crianças, impedindo que os estrangeiros adotem e saiam do País irregularmente e descumprindo os mandamentos legais.

Atualmente algumas das principiais funções das CEJA/CEJAI, além das já previstas acima, são o fisco e o controle das adoções internacionais já realizadas, além de dar segurança às crianças de que a adoção é legal.

A fim de garantir que a adoção internacional atinja o seu fim, que é o melhor interesse da criança, protegendo-a de um possível tráfico internacional, o ECA em seu art. 52, § 4º preceitua que as autoridades credenciadas deverão:

(...) IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;

V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;

VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (BRASIL, 2016, s/p).

“A CEJA – Comissão Estadual Judiciária de Adoção publicará edital no diário oficial, para conhecimento dos interessados, de que há crianças disponíveis para adoção, informando, para tanto, as iniciais dos nomes dessas crianças, sua data de nascimento e o local onde estas podem ser encontradas” (SANTOS, 2011, p. 14).

Se, porventura, existir pessoa ou casal residente no exterior interessado na criança disponível para adoção, este deve se “inscrever em uma entidade credenciada em seu país de origem, e formular requerimento para adoção e através desta entidade, sua documentação é apresentada às comissões de adoção no Brasil” (BRAGA JUNIOR, 2011 apud SANTOS, 2011).

Venosa (2011, p. 295) ensina que após a formulação do pedido de adoção internacional, “esta será condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente”.

O ECA em seu art. 52, § 13º diz que “a habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 ano, podendo ser renovada” (BRASIL, 2016, s/p).

Constatando, a autoridade central do país do adotante de que este está apto a adotar, emitirá um relatório, contendo informações sobre a identidade, capacidade jurídica, adequação, situação pessoal, familiar e médica, bem como seu meio social, os motivos que o levaram a requerer a adoção e sua aptidão para lidar com uma adoção internacional (BRASIL, 2016).

Este relatório será acompanhado de estudo psicossocial elaborado pela equipe Inter profissional, bem como da cópia da legislação pertinente do país estrangeiro onde reside o adotante. Todos estes documentos serão enviados para a autoridade central estadual com copia para a autoridade central federal (BARROS; MOLD, 2012).

Logo após, a CEJA enviará laudo de habilitação à adoção internacional para o juízo da vara da Infância e Juventude do local onde reside a criança. Este laudo possui validade de, no máximo um ano. Com este laudo, o casal ou pessoa residente no exterior será autorizado a formular pedido de adoção perante o juiz da vara da infância e da juventude da comarca onde reside a criança. Este laudo será acompanhado da petição inicial. A partir daqui começará a fase judicial do processo, onde adotante e adotando passarão pelo estágio de convivência (SANTOS, 2011; BARROS; MOLD, 2012).

É interessante informar o que diz o Conselho Nacional de Justiça (BRASIL, 2014, s/p):

Todos os documentos exigidos que estiverem em língua estrangeira, devem ser traduzidos por tradutor público juramentado. A atuação das comissões estaduais vai desde a fase que antecede o estágio de convivência, com o preparo da criança, até o acompanhamento, por pelo menos dois anos, no pós-adoção das crianças e adolescentes no exterior, ou seja, no país de acolhida.

O Ministério Público atuará no feito a fim de resguardar os interesses da criança e do adolescente até o fim do procedimento.

“Concluído o estágio de convivência, o representante do Ministério Público deverá dar o seu parecer, opinando a favor da adoção, se for o caso, e remeter os autos ao juiz da vara da infância e juventude, para que este dê sua sentença” (SANTOS, 2011, p. 14).

Dias (2015, p. 492) enfatiza que “a sentença concessiva da adoção internacional está sujeita a apelação a ser recebida no duplo efeito”.

É importante ressaltar que, antes de transitada em julgado a sentença que concedeu a adoção internacional, não poderá o menor sair do seu país de origem, antes de transitado em julgado a decisão. O juiz deverá mandar expedir alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, no qual constarão características físicas do menor, assim como foto recente e a aposição de impressão digital de seu polegar direito (BRASIL, 2016).

Após todo o processo de adoção, quando o menor já estiver em solo estrangeiro, com o objetivo de se garantir que a adoção internacional, está regular e que o menor não foi vítima de tráfico de qualquer espécie, a Autoridade Central Federal Brasileira poderá requerer informações sobre o adotado (BRASIL, 2016).

No caso de o Brasil ser o país de acolhida, Lobo (2011, p. 294) seguindo os apontamentos do ECA ensina que:

Quando o Brasil for o país de acolhida, ou seja, quando a adoção de criança estrangeira for feita no exterior por brasileiro ou casal brasileiro, residentes no Brasil, e se o país onde houve a adoção for ratificante da Convenção de Haia, a adoção produzirá imediato efeito no Brasil, sem necessidade de homologação. Se o país não for ratificante da Convenção, então será necessária a homologação da sentença estrangeira pelo STJ à autoridade central estadual do Brasil.

O ECA (BRASIL, 2016) preceitua que sendo o Brasil o país de acolhida, deverá emitir certificado de naturalização provisório.

Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (BRASIL, 2016, s/p).

Caso a adoção não tenha sido deferida no país de origem ou este país não for ratificante da convenção de Haia, deverá o processo seguir as regras da adoção nacional no Brasil (BRASIL, 2016).

“A adoção de estrangeiro feita por brasileiros concede ao adotado a condição de brasileiro nato, pois não admite a Constituição qualquer discriminação referente à filiação, nem mesmo pelo fato de decorrer da adoção” (DIAS, 2015, p. 493).

ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

Antes de chegar ao fim do processo de adoção, deve haver um período de convívio entre o adotante e o adotando, chamado de estágio de convivência.

O período do estágio de convivência é fixado pela própria autoridade judiciária, nos casos de adoção nacional. Porém, quando se trata de adoção internacional, deve ser observado o parágrafo § 3 do artigo 46o do ECA o qual diz que “em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.” (BRASIL, 2016, s/p).

O estágio de convivência é um período obrigatório, que será monitorado por profissionais a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, como psicólogos e assistentes sociais, onde o adotante e o adotado terão a oportunidade de criar laços afetivos e conhecimento entre si, e também o juiz poderá analisar e avaliar com maiores critérios e assegurar quais são realmente as intenções dos adotantes, se será ou não necessária a concessão da adoção à essas pessoas, haja vista a possibilidade da existência de fins escusos, como por exemplo, o tráfico de crianças. (MATIAS, 2015)

Quanto à obrigatoriedade do estágio de convivência, Venosa (2011, p.293) leciona que:

[...] na adoção por pessoa residente ou domiciliada fora do país, aspecto que traz a maior esfera de problemas nessa matéria, nunca será dispensado o estágio, que será cumprido no território nacional, com duração mínima de 30 dias.

É interessante salientar que “durante os meses que antecedem a visita do casal estrangeiro ao país, a criança mantém contato periódico, quando possível por meio de videoconferência, e vai se habituando à ideia de morar fora do Brasil” (BRASIL, 2015, s/p).

Quanto a esse estágio, Petry e Bagatini (2014, p.04) ressaltam que:

A fase de maior relevância no procedimento judicial da adoção internacional trata-se do estágio de convivência. Afinal, é neste momento que se constatará uma aproximação entre adotante e adotado, bem como restará demonstrado à criação dos vínculos afetivos. Assim, a exigência de um período mínimo do estágio de convivência possui o condão principal de garantir uma real percepção perante os profissionais que acompanham o estágio da adaptação da criança ou adolescente com os adotantes. A fim de compreender e constatar se o adotado está preparado para ser encaminhado a outro país com seus novos pais.

No tocante a isso, pode-se citar como exemplo o que acontece no Distrito Federal, onde a Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) pede que as famílias enviem uma mochila contendo vídeos, fotos, um bicho de pelúcia simbólico e uma carta dos pais à criança. Assim que os pais chegam para o estágio de convivência, encontram-se com a criança, geralmente em um local já conhecido por ela, e são acompanhados por um profissional da Comissão que atuou no preparo do menor, a fim de transmitir-lhe confiança no processo (BRASIL, 2015).

Ainda de acordo com a informação do Cadastro Nacional de Adoção (BRASIL, 2015, s/p):

Após realizarem passeios pela cidade, os pais conhecem o abrigo em que a criança reside, em geral no terceiro ou quarto dia de convivência. A criança também realiza visitas no hotel em que os pais estão hospedados. Se o processo estiver correndo de forma tranquila, geralmente no quinto dia a criança poderá dormir com os pais, se assim consentir. Os pais participam também da despedida da criança no abrigo em que vive e, se houver alguma dificuldade no momento da transição, são assistidos pela equipe da Comissão.

Reforçando a importância deste requisito, Gonçalves (2014, s/p) lembra que:

[...] verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe oEstatuto da Criança e do Adolescentee como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, um ano (art. 52, VII, nova redação).

O estágio de convivência é de extrema importância na adoção internacional, tendo em vista que a função deste não é apenas a necessidade de criação de laços afetivos entre adotante e adotado, mas também, durante esse período a equipe Interprofissional e o juiz deverão estar atentos sobre a real intenção dos adotantes nessa espécie de adoção. Tudo isso para fazer valer o melhor interesse da criança, que é um ser frágil e vulnerável a maldade de ambiciosos.

A ADOÇÃO INTERNACIONAL E SUA UTILIZAÇÃO COMO FACILITADORA DO TRÁFICO INTERNACIONAL

Antes de se iniciar a exposição do tema em análise, é importante esclarecer que o tráfico internacional, direcionado à esfera penal, não será objeto de discussão neste trabalho, mas será apresentada uma reflexão da adoção internacional como facilitadora do tráfico internacional, discutindo-se o direito ao estágio de convivência realizado no território nacional do adotando, como forma de inibição do tráfico internacional.

A adoção internacional, nas palavras de Del’olmo e Araújo (2006 apud SILVEIRA, 2008) é um tema bastante atual voltado para o bem de crianças desamparadas e em estado de abandono, contudo, em trágico paradoxo, vem sendo usada por criminosos, em sua maioria internacional, para satisfazer seu espírito de ganância e requintes inescrupulosos.

“O tráfico internacional de crianças ou adolescente é um temor que ronda, constantemente, os países que possuem crianças e adolescentes em situação de serem adotados por estrangeiros” (SANTOS, 2011, p. 20).

É importante pontuar que o tráfico internacional não pode ser comparado com a adoção internacional, tendo em vista que esta é realizada de acordo com os princípios e normas legais.

Cápua (2009, p. 91) leciona que o tráfico internacional de crianças “realiza-se através da inobservância e da fraude às leis, o que inviabiliza a intervenção e o controle da autoridade judiciária”.

Marques (2004 apud ABRANTES, 2013, p 48) conceitua o tráfico de crianças ou adolescentes como sendo o:

Processo que visa a transferência internacional definitiva de adoção da criança de um país para outro, em que qualquer um dos envolvidos (pais biológicos, pessoas que detém a guarda da criança, terceiros ajudantes ou facilitadores, autoridades ou intermediários) recebem algum tipo de contraprestação financeira para sua participação na adoção internacional.

Crianças residentes em países menos desenvolvidos são as preferidas dos criminosos, tendo em vista que eles sabem que as políticas de prevenção ao tráfico nesses países são mais vulneráveis. Após sofrerem o tráfico essas crianças são submetidas a todos os tipos de covardias que se possam imaginar, como trabalhos forçados, produções pornográficas, prostituição infantil e até mesmo a retirada de órgãos (SANTOS, 2011).

Nesse sentido Boldeke (2011, s/p) diz que:

Não importa se são pobres, ricos, brancos ou negros, o comércio ilícito de crianças não distingue classes porque tem destino certo para todos eles e é o fator que mais contribui para o desaparecimento de crianças no Brasil, cujo número oficial é desconhecido porque não existe controle do governo para este tipo de crime, mas é certo que são muitos milhares.

Silveira (2008, p. 27) leciona que, para estes traficantes internacionais, “traficar pessoas, não dá o mesmo rendimento do que traficar “mercadorias”, pois os seres humanos podem ser usados repetidamente. Além do mais, esse tipo de crime se apoia na aparente omissão com que muitos governos lidam com o problema da migração internacional, além de não exigir grandes investimentos”.

Sobre este tema, Cápua (2009, p. 62 apud BARROS; MOLD, 2012, s/p) apresenta informações preocupantes:

Os números de estimativas relacionadas ao tráfico internacional de crianças são assustadores. Foi relatado em 13.10.1992, pelo deputado francês Leon Schwarzemberg no Parlamento Europeu que, na Itália, entre 1988 e 1992, apenas mil de um total de quatro mil crianças brasileiras adotadas irregularmente permaneciam vivas.

Já estimativas consideradas alarmantes feitas pelo Governo Federal brasileiro indicam que, entre os anos de 1980 e 1990, 19.071 (dezenove mil e setenta e uma) crianças haviam sido adotadas por famílias americanas e europeias, e sua situação, após a adoção, era simplesmente uma incógnita.

Contudo, indo contra a informação acima, Fermiano (2008) afirma que ainda que o tráfico internacional continue ocorrendo no mundo, existem pesquisas que apontam que este vem ocorrendo em menor escala, devido às medidas de precaução que as autoridades dos organismos mundiais vêm tomando em relação ao mesmo.

Hoje, há a Convenção de Haia, cujo objetivo é prevenir o sequestro, venda e o tráfico de crianças, e no Brasil, especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente que procurou combater o tráfico internacional de crianças, estabelecendo penas severas para aqueles que pretendem praticar tal ato.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 239, parágrafo único preceitua que:

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de 4 a 6 anos e multa.

Parágrafo Único – se a emprego de violência grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de 6 a 8 anos, além da pena que correspondente à violência. (BRASIL, 2016, s/p).

A exploração infanto-juvenil, por falta de estudos, é um ponto desconhecido, pois não se sabe ao certo a quantidade de crianças que são levadas para o exterior para esse fim. A exploração sexual infantil, apesar de não se saber o quantitativo de crianças que sofrem este crime, é um fato; já a remoção de órgãos infantil no exterior, gera grandes dúvidas quanto a sua veracidade.

Nesse sentido, Graciola (2008, p. 47), defende que o problema de tráfico internacional trata-se de apenas uma fantasia, baseada em denúncias infundadas e que podem atrapalhar e muito a realização da adoção internacional legal. A fim de comprovar suas afirmativas, ela cita trechos de um relatório apresentado pelo juiz Antônio Augusto Guimaraes de Souza no XVI Congresso da Associação Brasileira de Magistratura e da Juventude, realizado em Brasília no ano de 1995, que diz:

Desde janeiro de 1987 tem-se avolumado na imprensa mundial os rumores de sequestros de crianças, a serem usadas como doadores involuntários em transplante de órgãos. No entanto, nenhum governo, organismo internacional, organização não governamental ou jornalista investigativo chegou a oferecer qualquer prova aceitável para corroborar tal alegação. Pelo contrario, há muitas razoes para se acreditar que que o rumor sobre o trafico de órgãos infantil é um “lenda urbana” moderna, uma falsidade aceita normalmente como verdadeira porque traduz, em forma de ficção, ansiedades generalizadas a respeito da vida moderna.

Os especialistas de transplantes de órgãos concordam que seria impossível ocultar com êxito qualquer esquema clandestino orientado para o “tráfico-de-órgãos-alimentado-pelo-homicídio”. Devido ao numero elevado de pessoas que precisam participar de um transplante de órgãos; a sofisticada tecnologia médica necessária para conduzir tais cirurgias, ao tempo extremamente curto, em que os órgãos permanecem adequados ao transplante e a natureza abominável de tais atividades, tais operações não poderiam ser organizadas clandestinamente nem mantidas em segredo.

(...)

A Agência de Divulgação dos Estados Unidos investigou denuncias de trafico de órgãos infantis desde que apareceram pela primeira vez na imprensa mundial, em janeiro de 1987. Além de suas próprias investigações, a Agência procurou também os resultados de estudos feitos sobre o tema por instituições governamentais como as Nações Unidas e o Parlamento Europeu, como também por outros governos, organizações não governamentais e jornalistas investigativos. Apesar de quase oito anos de investigações exaustivas envolvendo numerosas alegações, a Agencia de Divulgação dos Estados Unidos não tem conhecimento de qualquer prova aceitável resultante de qualquer investigação feita, que indique já tenha ocorrido o tráfico de órgãos infantis. Ao contrario, todos os dados disponíveis levam à mesma conclusão: as alegações de tráfico de órgãos infantis são um mito infundado.

A fim de evitar o terrível tráfico internacional de crianças e adolescentes, faz-se necessário a criação de Autoridades Centrais Estaduais e federais de adoção internacional as quais já foram sugeridas pela convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário, para que juntamente com as autoridades dos outros países, especialmente os que também são signatários da referida convenção, coordenem a adoção internacional a fim de que ambos os países façam o acompanhamento da criança quando esta já estiver em solo estrangeiro, garantindo-lhe, assim, a proteção de seus direitos. (BARROS; MOLD, 2012).

A CONVENÇÃO DE HAIA E A ADOÇÃO INTERNACIONAL

A adoção internacional segue o disposto na Convenção de Haia, relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. O Brasil é signatário desta convenção, que foi concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, sendo ratificada pelo nosso país por meio do Decreto Legislativo nº 3.087 de 1999 (BRASIL, 2016).

Gonçalves (2014, s/p) leciona que a referida convenção

[…] está inspirada na ideia de que a adoção internacional pode apresentar a vantagem de dar uma família permanente à criança para quem não se possa encontrar uma família adequada em seu país de origem, e na necessidade de prever medidas para garantir que as adoções internacionais sejam feitas no interesse superior da criança e com respeito a seus direitos fundamentais, assim como para prevenir o sequestro, a venda ou o tráfico de crianças.

Raquel Silveira, em seu trabalho monográfico segue dizendo que esta convenção:

[…] decidiu superar o método conflitualista, de indicação da lei aplicável, e elaborou uma convenção que tem o objetivo de unir regras (administrativas e cíveis), regras de procedimento (administrativas e processuais) e regras indiretas de conflito (de reconhecimento e exceção de ordem pública), de forma a assegurar um mínimo de cooperação entre autoridades dos países envolvidos e uma efetiva proteção dos direitos da criança adotável, também com o objetivo primeiro de impedir o tráfico internacional de crianças (LIBERATI, 1995 apud SILVEIRA, 2011, p. 34).

“As convenções, de modo geral, ocorrem como forma de aproximar os países e promover a harmonia entre eles, haja vista que, se essas não ocorressem, os países fechar-se-iam às outras nações, com legislações próprias e diferenciadas e ficariam cada vez mais distantes um do outro”. (FERMIANO, 2008, p. 27)

“Em Haia, os estados contratantes acordaram em estabelecer uma nova legislação de caráter multilateral para todos os estados participantes da convenção, se propondo ainda, a solucionar os problemas identificados pela conferência” (SANTOS, 2011, p. 22). Interessante informar que após a assinatura deste acordo, em Haia, os países que fizeram o pacto passaram, cada um, a produzir textos idênticos ao original.

Figueredo (2002, p.54 apud ESTEVES, 2011, p. 55) leciona que é importante entender que:

A Convenção estabelece regras articuladas, não para impedir a adoção internacional, mas direcionadas para sua eficácia de forma a concretizar um tratamento igualitário entre os países de origem e os de acolhida, sem ganhos ilícitos e sim com o seu principal objetivo que é garantir o superior interesse da criança.

Após passar por três debates, só foi possível a realização da referida convenção porque a sua redação foi bastante participativa, envolvendo, para tanto, mais de setenta países, com cinco organizações intergovernamentais e doze organizações não governamentais (LIBERATI, 2011).

Conclui-se até aqui que a Convenção de Haia é de grande valia no que diz respeito à adoção internacional, tendo em vista que se de um lado, trata todo o processo de adoção de forma justa e rigorosa para os pretendentes à adoção, por outro lado é um a garantia a uma criança, que irá residir em um país alienígena, de que aquele país, juntamente com o seu de nascença, estará sempre a observando, a fim de saber se os seus direitos e interesses estão sendo corretamente resguardados.

CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES – DECRETO 2.740 DE 1998

A Convenção Internacional sobre o Trafico Internacional de menores visa “prevenir e punir o tráfico internacional de menores, e regulamentar seus aspectos civis e penais, mediante a cooperação entre os Estados Partes”(DOLINGER, 2003 apud ABRABTES, 2013, p. 48).

Esta convenção procura proteger criança ou adolescente menor de 18 anos, que tenha sido retirado de sua casa habitual, e enviado para outro país, por pessoas estranhas e que tenham como finalidade praticar atos tidos como ilícitos contra esses menores (BRASIL, 2016).

É conveniente informar que, de acordo com esta Convenção, para que ocorra crime, a retirada do menor de seu país de origem deve ter sido feita por alguém que não seja seu responsável legal, ou pessoas que obtiveram destes permissão de forma escusa (MÔNACO, 2005 apud ABRANTES, 2013).

No artigo 18, § 1º é prevista a possibilidade de anulação da “adoção” advinda do tráfico, ou seja, quando é feita sem a contemplação da lei, onde os adotantes estrangeiros dizem ser, falsamente, pais biológicos do adotando. Não obstante, o artigo supracitado, bem como todos os outros, deve ter sua interpretação em conjunto com o Princípio do Melhor Interesse do menor (que é contemplado em toda a convenção), em que deve ser levada em consideração uma serie de coisas, como o tempo em que este vive com os adotantes, se a criança vive em harmonia com os mesmo, e etc. (ABRANTES, 2013, p. 48).

Esta Convenção, em suma, regulariza, numa perspectiva criminal, a retirada dessas crianças ilegalmente e sua residência habitual, determinando a colaboração dos Estados Membros, bem como estipula meios de cooperação entre esses com outros que não são partes, quando neste tiver uma vítima do tráfico. (ABRANTES, 2013, p. 49)

A referida Convenção foi ratificada pelo Brasil em 1997, sendo promulgada em 1998 pelo Decreto 2.740. Cabe informar ainda que outras nações também fizeram seu pacto com esta Convenção, como Argentina, Panamá e Uruguai (DOLINGER, 2003 apud ABRABTES, 2013).

AS ROTAS DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

São inúmeras as informações sobre a rota do tráfico internacional, seja de crianças ou de adultos, contudo são poucas as formas de combate por parte do Governo.

“A análise da rota em que o crime se desenvolve é fundamental, principalmente para que haja maior efetividade no seu combate. Dessa forma, a coleta de informações a respeito das vítimas e dos traficantes é imprescindível para a criação e adoção de políticas públicas”. (BARBOSA, 2010 apud ALBUQUERQUE, 2015, s/p).

As rotas são determinadas com base na facilidade de deslocamento e acesso do local, por isso as organizações criminosas buscam locais próximos de rodovias, portos ou aeroportos, apresentando como característica a dinamicidade, tendo em vista que se alteram com grande facilidade, a fim de que não seja combatido pelas autoridades policiais (OIT, 2006 apud ALBUQUERQUE, 2015).

Formou-se, no ano de 2003, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que tinha como presidente a Senadora Patrícia Saboya Gomes. Essa CPMI tinha a finalidade de investigar situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil (GOMES, 2003 apud BARROS; MOLD, 2012).

No relatório final redigido pela deputada Maria do Rosário, chama a atenção por haver pesquisas de âmbito nacional, informando a existência de 131 rotas internacionais de trafico para fins de exploração sexual, nas cinco regiões da federação, tendo sido algumas diretamente investigadas e confirmadas pelos membros da Comissão (págs. 196 e seguintes do relatório final, disponível no site do Senado Federal) (BARROS; MOLD, 2012, s/p).

Sobre o tema, depreende-se de um artigo publicado no site da ONG “Desaparecidos do Brasil” que:

Alguns países têm medidas bastante restritivas quanto à adoção, visando coibir a exploração sexual e a adoção ilegal, como um meio de tráfico de crianças para outros estados ou mesmo outros países. O tráfico de pessoas é considerado hoje o comércio mais lucrativo da indústria do crime. Pascual (2007), em seu artigo, citou que as estimativas em 2005 apontadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com relação ao tráfico de seres humanos foram em torno de 2,4 milhões de casos, sendo que 43% delas destinadas à exploração sexual. Segundo a autora, “o lucro anual produzido com o tráfico chega a 31,6 bilhões de dólares, sendo que desse total, América Latina responde por 1,3 bilhões de dólares” (p.44). No Brasil, na Pesquisa Nacional sobre “Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual”, Os autores identificaram 241 rotas de tráfico nacional e internacional (Leal & Leal, 2002). Como parte dessa mesma pesquisa, Pimentel e Oliveira (2007) relataram a exploração sexual comercial na BR-174, na fronteira entre o Brasil e a Venezuela;Relataram que a Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (ESCCA) elaborada em 2004, possibilitou a identificação de mais de 930 municípios no Brasil onde ocorre esse tipo de violência e que, em 2006, a Polícia Rodoviária Federal realizou um mapeamento de pontos vulneráveis à exploração sexual infanto-juvenil, identificando 1.222 locais. (BOLDEKE, 2011, s/p)

O combate ao tráfico internacional de crianças, camuflado em forma de adoção internacional, deve ser vigiado rigorosamente pelas autoridades, seja do país de origem deste menor ou pelo país de destino, devendo estes ficar atentos quanto a esta pratica, pois o número de crianças que caem nessas armadilhas continua aumentando a cada dia e o Estado está deixando de computar este aumento, prejudicando, assim, um controle eficaz.

Deve-se ainda analisar e constatar ao certo a quantidade e quais são as rotas que esses falsos adotantes utilizam para a prática de tal ato e sair ilesos do Brasil. As autoridades devem ainda investigar quem são os intermediadores por trás da falsa adoção, pois um crime dessa natureza só pode ser realizado com êxito se houver por trás profissionais corruptos encarregados de fiscalizar a adoção.

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO FAMILIAR E O NECESSÁRIO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NA ADOÇAO INTERNACIONAL

É importante esclarecer que as formas de proteção à criança e ao adolescente foram ampliadas ao longo dos anos. Dentre muitas medidas tomadas pelos órgãos de proteção desses menores, está a elaboração de princípios fundamentais que devem ser levados em conta quando o assunto diz respeito às crianças que estão prestes a sair de seu país de origem. Será apresentado neste trabalho, suscintamente, três princípios: os princípios da dignidade da pessoa humana, o do melhor interesse do menor e o da convivência familiar.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está previsto no artigo da Constituição Federal, sendo considerado o mais universal de todos, pois a partir dele se derivam todos os demais princípios (DIAS, 2015).

Dias e Silva (2013, p.5) citam a importância deste princípio, dizendo que:

O que se busca através desse mandamento são atitudes que assegurem que as pessoas não sofram tratamento desumano, ofensivo, e recebam do Estado auxílio para que possam viver de maneira digna. Neste diapasão, o princípio da dignidade da pessoa humana garante à criança e ao adolescente o respeito aos seus direitos fundamentais.

Em relação ao Princípio do Melhor Interesse da Criança, este busca proteger as crianças a parir da perspectiva de que esta é um ser vulnerável e em desenvolvimento, necessitando, portanto, de cuidados especiais por parte do Estado, que garantirá a esses menores a criação de ações públicas e particulares, visando a proteção e o bem-estar deste menor.

O artigo 3º da Convenção Internacional de Direito das Crianças preceitua que:

Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interessa maior da criança. (BRASIL, 2016, s/p).

Neste sentido pode-se constatar que o referido princípio representa:

[...] o cuidado que se deve ter com o menor de idade, pois este possui o direito de ter uma vida saudável e digna. Quando isso não é possível no seio de sua família biológica, faz-se necessário que essa criança seja colocada em uma família substituta. A adoção se traduz em um instituto que vem ao encontro do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. (DIAS; SILVA, 2013, p.5)

Já o Princípio da Convivência Familiar, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, diz que a convivência familiar é um direito da criança e que este deve ser resguardado pela família, sociedade e Estado, sendo imprescindível para o desenvolvimento da personalidade desse menor.

A família é a base de uma sociedade e como tal o Estado deve promover políticas públicas no atendimento a ela, a fim de que esta não se dissolva.

É direito da criança conviver com os pais, ou manter contato, sempre que possível. Essa convivência somente não será relevante quando não for mais compatível com o melhor interesse da criança. (GAMA, 2012).

São vários os fatores que levam a criança a ser privada do convívio familiar. Antes de serem levados para os abrigos, a maioria desses menores era atendida, frequentemente, pelos Conselhos Tutelares, Delegacia de Polícia, e outras instituições de amparo ao menor. (AZAMBUJA, 2004 apud DIAS; SILVA, 2011, p. 6).

Geralmente essas crianças viviam sob os cuidados de pessoas que não as proporcionava uma vida digna, onde faltavam condições de higiene, casos de doença mental, falta de empregos, alcoolismo e condições precárias de subsistência, sendo, portanto, insuficientes as medidas adotadas na educação, saúde e assistência social. (AZAMBUJA, 2004 apud DIAS, SILVA, 2011).

A não convivência com uma família acarreta na criança um mal estar, um vazio, além de atrapalhar seu desenvolvimento afetivo, moral e psicológico, logo, para que se tenha uma criança com personalidade e dignidade formada, faz-se necessário garantir-lhe o seu direito ao convívio familiar. (GAMA, 2012).

Com base, primordialmente, nesses três princípios há que se ressaltar a importância do estágio de convivência, principalmente, nos termos de adoção internacional.

Para que estes princípios sejam garantidos é fundamental um acompanhamento da relação familiar que se funda pela adoção internacional. Este relacionamento inicial surgido pelo estágio de convivência será importantíssimo na garantia da plena felicidade do menor, da sua convivência numa família em que o afeto deve ser o ponto de partida para uma adaptação familiar digna em que o interesse da criança e adolescente esteja satisfatoriamente garantido.

O estágio de convivência na adoção internacional, previsto pelo ECA, como já especificado anteriormente é de, no mínimo, 30 dias, sendo indispensável para a concretização do processo de adoção.

O medo de que o menor seja vítima de um possível tráfico internacional de crianças fez com que os nossos legisladores tomassem medidas a fim de evitar o crime e garantir os direitos inerentes à dignidade humana.

Muitas foram as manobras elaboradas pelo legislador para impedir que oportunistas criminosos se aproveitassem da adoção para camuflar o tráfico internacional, como a tentativa de inserir a criança, antes de tudo, em uma família substituta brasileira; não sendo assim, passa-se a dar preferência a brasileiros residentes no exterior; os interessados em adotar devem, também, residir em países que são signatários de convenções que visam o bem-estar da criança levada para o exterior, como a Convenção de Haia e por último e mais importante, o adotante deveria ir ao país de origem do adotando e aqui conviver com o mesmo, durante o período do estágio de convivência, a fim de que se estreitar laços afetivos entre os mesmos. (BRASIL, 2016).

A criação de laços afetivos entre adotante e adotado não foi o único objetivo do legislador em criar esse estágio de convivência.

O elaborador da lei determinou propositalmente que o interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá passar por esse estágio no Brasil, pois isso gerará um alto custo para o interessado em adotar. Certo é, que os possíveis aproveitadores não despenderão de tamanha quantia, tendo em vista que o adotante deverá arcar pessoalmente com todas as despesas de hotel, alimentação, passeios com o adotando, bem como com a passagem de ida e volta para o exterior.

Toda essa burocracia inibirá a atuação dos exploradores, pois estes pensarão duas vezes antes de arriscar gastar uma alta quantia por uma adoção que não se tem certeza de que dará certo. Sem contar ainda que podem ter a sua conduta, durante o estágio de convivência, tida como suspeita, podendo, por fim, acabar preso em um território estrangeiro.

CONCLUSÃO

Diante da análise realizada no presente trabalho, percebe-se a evolução jurídica da adoção no trato das crianças e adolescentes, que antes eram tratadas como mero objeto para confortar o ego de adotantes que não poderiam ter filhos biológicos, e que hoje, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, tendo inclusive garantido o seu maior interesse acima de qualquer outro. Princípios surgiram para ampliar ainda mais os direitos destes menores, como o da proteção integral, o da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse, entre tantos outros.

Ao longo deste trabalho, pode-se perceber que o instituto da adoção internacional está protegido e bem guardado pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que ao observar como se dá o procedimento de adoção, constatam-se inúmeros entraves impostos pelo legislador para se adotar uma criança no Brasil, essas barreiras muitas vezes atrapalham, inclusive, quem deseja realizar a adoção legalmente.

O tráfico internacional de crianças oriundo da adoção ainda existe, mas dificilmente o criminoso conseguirá obter êxito em seu intento, pois a adoção estará sendo monitorada pelos dois países, o de origem e o de destino do adotado; e ainda que este consiga praticar o crime, será severamente punido pelas leis penais de ambos os países.

Essas dificuldades em adotar, infelizmente, são necessárias, para resguardar o bem estar da criança, tendo em vista que esta, após a adoção, estará inserida em um país alienígena, fora dos olhares da legislação brasileira. Essas dificuldades foram sabiamente impostas pelo legislador brasileiro, pois a intenção deste é evitar que oportunistas levem essas crianças ao exterior para explorá-las.

O legislador não desprezou o fato de criminosos darem preferência em traficar crianças oriundas de países cujas leis são mais brandas e fragilizadas, por isso optou por tornar mais difícil a saída desses menores do Estado brasileiro, ainda que isto dificultasse também a adoção por pessoas lícitas.

Dentre as diversas formas de tentar impedir o tráfico internacional de crianças oriundo da adoção internacional, está a exigência do cumprimento do estágio de convivência entre adotante e adotado. O legislador pátrio decidiu que o interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá passar pelo indispensável estágio de convivência no Brasil. O estágio de convivência na adoção internacional é de, no mínimo, 30 dias e deve ser realizado no país de origem do adotando. Verifica-se que este estágio de convivência é diferente do estágio de convivência para adoção nacional, onde o prazo será fixado pelo juiz e ainda poderá ser dispensado em determinadas situações.

O legislador brasileiro determinou a realização deste estágio no Brasil, propositalmente, pois dificilmente um criminoso ou oportunista pensará em se arriscar, vindo até o país de origem da criança e aqui permanecer por um período considerável, sabendo que pode ser descoberto a qualquer tempo.

O legislador também pensou certo, quando determinou a vinda do adotante até o Brasil, pois isso gerará um alto custo para o interessado em adotar e os possíveis aproveitadores não despenderão de tamanha quantia em dinheiro em um plano que corre o risco de não dar certo.

Por conta destes entraves o estágio de convivência na adoção internacional pode ser tido como um fator inibidor do tráfico internacional, uma vez que a realização deste estágio é mais complexa que qualquer outra. É importante que durante este período as equipes técnicas que acompanharão a realização do estágio de convivência desta adoção estejam atentas para detectar qualquer atitude suspeita dos adotantes, verificando se realmente está havendo afinidade e afeto entre os mesmos.

Conclui-se, deste modo, que as crianças e adolescentes brasileiros estão amparados legalmente, em se tratando de adoção internacional, pois o Brasil possui uma das legislações mais sérias e rigorosas do mundo, atinentes à adoção internacional. Assim, é quase impossível o envio ao exterior, de crianças ou adolescentes brasileiros, sem as devidas medidas legais. Após todo o trâmite legal do processo de adoção internacional, a criança ou adolescente, que antes era um ser esquecido e abandonado em seu país de origem, passará a integrar uma nova família, no exterior, que lhe dará amor, carinho e respeito que este nunca tivera em sua terra natal. Terá todos os seus direitos preservados, podendo viver como qualquer outra criança da sua idade, com saúde, lazer, alimentação, educação e, principalmente, com uma família disposta a protegê-lo de qualquer mal.

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